Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei

Para o colegiado, não há como interpretar que a audiência mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu ofensor

Dados são de levantamento Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (CPJ/AMB), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), apresentados ontem (8)

Medida está prevista em decreto assinado hoje (08/03) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; percentual mínimo é de 8% nas contratações de mão de obra

Objetivo é capacitar magistrados e servidores – incluindo servidores do Poder Executivo responsáveis pela gestão de bens e documentos apreendidos

Medida está prevista no como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990; colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por um professor de Pernambuco, que buscava anular sua demissão

Discussões em torno dos temas ocorrerão nesta quarta-feira (8), no 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências

Na mesma decisão, em julgamento virtual concluído na última sexta-feira (3), STF negou adicional noturno

Primeira Turma do TST rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP)

Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso

O relatório será elaborado com base em dados estatísticos e resultados coletados em pesquisa com 87 tribunais dos cinco segmentos de Justiça

O texto também reduz a idade mínima para passar pelas cirurgias de 25 para 21 anos.

Entendimento do TJSP é de que cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos

A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de Revisão Disciplinar (RevDis) apresentados pela magistrada, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na última terça-feira (28)

Por maioria de votos, com base no artigo 77 do Código Penal, o colegiado suspendeu a execução da pena pelo prazo de dois anos, com a condição de que o réu preste serviços à comunidade por oito horas semanais

Indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais, será paga a Modesto Carvalhosa; decisão é da 8ª Câmara Cível de Direito Privado

A publicação eletrônica disponibiliza a jurisprudência do Plenário sobre as atribuições dos conselheiros e da Corregedoria Nacional de Justiça