O Poder Judiciário e as instituições parceiras deram mais um passo em busca do melhoramento do sistema penitenciário estadual e do combate à violência no Rio Grande do Norte. A juíza titular da Vara de Execuções Penais de Mossoró, Cinthia Cibele de Medeiros, com a colaboração do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), participou de uma reunião virtual, em 30 de março, com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Afonso Rocha e com o consultor jurídico da gestão Municipal, Humberto Fernandes, para tratar dos avanços de consolidação da política municipal de atenção ao preso e à pessoa egressa de Mossoró.
Em outras palavras, significa dizer que os presos e egressos do sistema penitenciário local estão prestes a serem beneficiados com uma política de trabalho totalmente voltada para esse público. Esse regime de cotas está sendo possibilitado graças ao interesse do Município em instituir tal política através de processo legislativo, ou seja, estará prevista em uma lei municipal, como explicou a magistrada responsável pela Execução Penal na Comarca.
Segundo Cínthia Cibele, o Município de Mossoró vem implementando essa política em seu território, e agora através de lei, que vai ser editada pela prefeitura e encaminhada para a Câmara Municipal. Ou seja, passará por um processo legislativo mais democrático.
De acordo com a magistrada, com essa lei de implementação da política pública de cotas de trabalho para presos e egressos e implementando, também, um fundo penitenciário municipal, o município começará a captar recursos, ou seja, o Executivo não terá despesas, já que terá esse recurso vindo tanto do fundo penitenciário nacional, como também de outras captações para esse fundo, como prestações pecuniárias, etc, para fins de implementar a política de trabalho do preso.
A juíza lembrou que a política de trabalho do preso e do egresso é institucional, fruto de uma cooperação do Ministério Público do Trabalho com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ela, essa adesão do Município de Mossoró a esse esforço do Poder Judiciário é fruto de uma audiência pública realizada em 10 de abril de 2021. Na ocasião, foram feitos muitos encaminhamentos e um deles é essa aproximação da Justiça com o Município de Mossoró.
Inclusão
Se mostrando entusiasmada com a nova realidade que se apresenta para a Comarca em que atua, Cínthia Cibele comemora uma consequência desse trabalho de cooperação com o Executivo local, que é a possibilidade do preso poder ser incluído nas obras públicas através dessas cotas. Entretanto, ela esclareceu que, caso não haja preso ou egresso com a capacidade e habilidade desejada para determinado trabalho, a vaga que era da cota é devolvida para outro trabalhador que poderá ser contratado. “Ninguém vai tirar o emprego de ninguém”, explica.
Ela chama a atenção para a importância da medida citando benefícios como: inclusão; diminuição da reincidência; colocação dessas pessoas em cadeia produtiva e; a possibilidade de equipar a Penitenciária Dr. Mário Negócio, uma unidade prisional com uma extensão territorial de mais de 600 hectares, e ter subsídio, financeiro inclusive, para criar unidades de produção naquele estabelecimento prisional.
Ainda sobre a reunião, ela citou que, dentre os avanços em construção está a normativa sobre as cotas, a composição da equipe do Escritório Social e a discussão de viabilidade de apresentação de Projeto de Lei sobre o Fundo Municipal de Políticas Penais.
