O juiz Pedro Cordeiro determinou que a Prefeitura de Mossoró apresente em 10 dias os gastos e investimentos públicos com publicidade no ano de 2021. A ação foi de autoria do ex-secretário municipal e ex-vereador Lahyre Neto, também proprietário de rádio FM na cidade.
A decisão em caráter liminar foi impetrada contra o secretário de Comunicação Social, Bruno Martins, e o prefeito Allyson Bezerra.
Na sentença, o magistrado destacou que “as informações quanto aos gastos públicos não se inserem dentro das exceções legais que possibilitariam à Administração tornar sigilosos tais registros, de modo que a conduta omissiva dos impetrados violaram o direito líquido e certo do impetrante de acesso à informação”, diz.
O secretário e o prefeito, citados, devem apresentar as informações até o fim do prazo estabelecido, sendo aplicada, em caso de descumprimento, multa diária referente a um salário mínimo.
