26/02/2024 às 08h41min - Atualizada em 26/02/2024 às 08h41min

Grupo Decisório do CIJ/RN adere à Nota Técnica sobre litigância predatória

Órgão de inteligência do Poder Judiciário do RN coopera com subsídios para julgamento de Tema Repetitivo no STJ

TJRN
O Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (CIJ/RN) anunciou sua adesão à Nota Técnica nº 12/2024, elaborada pelo centro congênere do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esta nota técnica, resultante de uma colaboração entre todos os centros integrantes da Rede de Inteligência do Poder Judiciário, liderada pelo CIJ do TJMG, oferece subsídios ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Tema Repetitivo 1198 do STJ (REsp 2021665/MS), que trata do tratamento da litigância predatória e racionalização da prestação jurisdicional.

No julgamento do Tema 1198, o ministro relator Moura Ribeiro, em seu voto, fixou a tese de que "o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas".

O juiz coordenador do Grupo Operacional do CIJ/RN, Paulo Maia, destaca a importância histórica dessa nota técnica, resultante da união dos Centros de Inteligência do Judiciário de todo o país. Ele enfatiza que a adesão do CIJ/RN à Nota Técnica é fruto de um pioneirismo do órgão potiguar na discussão sobre litigância predatória, iniciada com a Nota Técnica 01/2021, aprovada em janeiro de 2021 pelo Centro de Inteligência da Justiça do RN.

Maia ressalta que combater essa prática é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça e uma diretriz da Corregedoria Nacional de Justiça, destacando o papel fundamental da Rede de Inteligência para fortalecer a atuação dos tribunais e dos juízes em relação a essa conduta lesiva para a efetivação do Direito e da Justiça.

A litigância predatória é apontada como causa de prejuízos ao sistema judiciário, ao jurisdicionado e ao erário. A nota técnica destaca que é necessário impedir o acesso ilegítimo e abusivo ao judiciário, a fim de permitir que aqueles que realmente necessitam do Poder Judiciário para efetivar seus direitos tenham chance de acesso ao sistema de justiça.

Acesse o termo de Adesão e a Nota Técnica clicando aqui.

Fonte: TJRN

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