26/02/2024 às 08h16min - Atualizada em 26/02/2024 às 08h16min

CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de pequeno valor

Medida visa agilizar tramitação e reduzir acervo de processos no Poder Judiciário

Ana Araújo/Ag. CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante sua 1ª Sessão Ordinária de 2024, regras para a extinção de execuções fiscais com valores de até R$ 10 mil que não apresentem movimentação útil há mais de um ano e não tenham bens penhoráveis encontrados ou citado o executado. 

A deliberação foi parte do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Barroso, a medida reproduz uma decisão anterior do STF e oferece aos juízes a possibilidade de extinguir as execuções fiscais de menor valor, contribuindo para um tratamento mais racional e eficiente desses processos. 

O ministro destacou que estudos realizados indicam que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, enquanto o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, tornando essa uma alternativa menos onerosa para a sociedade.

Além disso, o texto aprovado determina que os cartórios de notas e de imóveis informem às prefeituras, em um prazo máximo de 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis ocorridas nesse período. Essa medida visa possibilitar a atualização cadastral dos contribuintes municipais.

As execuções fiscais representam 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas como o principal fator de lentidão da Justiça, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2023. 

A taxa de congestionamento provocada por esses processos é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a finalização do trâmite processual.

Considerando que mais de 52% das execuções fiscais têm valor inferior a R$ 10 mil, o levantamento do CNJ aponta para a importância dessa medida na agilização do sistema judiciário e na redução do acervo de processos, promovendo uma maior eficiência na prestação jurisdicional.

Reveja a 1ª Sessão Ordinária de 2024 no canal do CNJ no YouTube clicando aqui.

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