20/02/2024 às 16h21min - Atualizada em 20/02/2024 às 16h21min

Ministério Público contesta decisão do TCE/RN sobre regime previdenciário de servidores públicos

MPRN protocola reclamação no STF buscando invalidar acórdão que contraria entendimento da Suprema Corte

Fonte: TCE/RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ajuizou uma reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao regime previdenciário de servidores públicos com estabilidade excepcional.

O MP/RN busca a cassação da decisão do TCE, alegando que esta desrespeita princípios constitucionais e decisões do próprio STF.

A reclamação foi distribuída para relatoria do ministro Nunes Marques sob o número 65823.

Segundo o MP/RN, a decisão do TCE permite que servidores se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mesmo sem terem sido admitidos através de concurso público, violando assim princípios constitucionais e entendimentos firmados pelo STF em diversas ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao Estado do Rio Grande do Norte.

O órgão ministerial destaca a urgência na concessão da tutela provisória, uma vez que o acórdão do TCE estabelece um prazo para que servidores com estabilidade excepcional ou admitidos sem concurso público se aposentem até 25 de abril do presente ano.

O MP/RN alerta que essa decisão pode gerar uma crise no sistema de previdência social dos servidores potiguares caso seja mantida, pois garantiria a aposentadoria de um grande número de servidores sem os devidos critérios legais.

A reclamação do Ministério Público do RN reforça a importância de respeitar os limites constitucionais e as decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando assegurar a legalidade e a correção das decisões administrativas e judiciais que impactam diretamente a vida dos cidadãos e o funcionamento adequado das instituições públicas.

Fonte: MP/RN

Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp