06/02/2024 às 18h21min - Atualizada em 06/02/2024 às 18h21min

Tribunal de Justiça do RN mantém decisão que nega indenização por danos morais em caso de contrato digital

Cliente alegava prática abusiva em contrato de empréstimo firmado de forma eletrônica, mas Tribunal de Justiça entendeu que empresa cumpriu ônus de comprovar a legalidade da transação

Fonte: divulgação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter, de forma unânime, a sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que rejeitou um pedido de reparação com indenização por danos morais movido por uma cliente contra uma empresa do ramo de empréstimos.

A consumidora alegava prática abusiva na contratação de um empréstimo realizado em seu nome, porém, o colegiado do TJRN entendeu que a empresa cumpriu o ônus de comprovar a legalidade da transação.

No processo, a cliente também solicitou a nulidade do contrato, argumentando que a assinatura eletrônica foi feita por meio de um link encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual.

Além disso, alegou que a contratação configurava vício de consentimento entre o banco e a empresa intermediária, devido ao compartilhamento de informações pessoais sem seu conhecimento.

Na primeira instância, o juiz Ricardo Antônio Menezes destacou a particularidade do contrato digital, explicando que a contratação foi realizada por meio de validação facial com o envio de uma selfie.

O magistrado concluiu que o compartilhamento de informações não foi comprovado, e que a consumidora havia fornecido os documentos e dados pessoais necessários à contratação.

No TJRN, o relator do caso, desembargador Claudio Santos, considerou que a empresa conseguiu comprovar a contratação do cartão de crédito de forma digital, através de termo de adesão, biometria facial, geolocalização e documento de identificação pessoal da cliente.

Assim, entendeu que a empresa cumpriu seu ônus de comprovar que a cliente foi a responsável pela contratação, e não houve falta de informação contratual ou engano.

PROCESSO Nº 0800378-05.2023.8.20.5103.

Fonte: TJ/RN

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