12/10/2023 às 08h00min - Atualizada em 12/10/2023 às 08h00min

3ª Seção do STJ aprovou cinco novas súmulas sobre questões penais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas em sessão no mês de setembro.

ConJur
Foto: Carlos Felippe/STJ

Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, seguindo o artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira as novas súmulas:

  • Súmula 658: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
  • Súmula 659: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
  • Súmula 660: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
  • Súmula 661: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
  • Súmula 662: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: ConJur


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