10/08/2023 às 19h47min - Atualizada em 10/08/2023 às 19h47min

STF mantém decisão da Câmara Criminal do TJRN

TJRN Notícias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para extinguir a punição de um casal acusado de estelionato no Rio Grande do Norte. A decisão restabelece uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, relator do processo na Câmara Criminal do TJRN, que havia sido reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Zanin fundamentou a decisão com base no entendimento do STF de que, para prosseguir a ação penal por estelionato, é necessária a representação da vítima. A decisão do desembargador Saraiva Sobrinho seguiu a mesma tese .

“Posto isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício (art. 192 do RISTF), para restabelecer o acórdão do TJRN que extinguiu a punibilidade”, argumentou Zanin.

A decisão do ministro derruba recursos apresentados pelo Ministério Público, contrários à decisão do TJRN, que já havia trancado a ação, e mantém o entendimento da decisão anterior do Tribunal.

Fonte: TJRN Notícias


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