Ministério Público do Rio Grande do Norte emite recomendação para regularização do evento Finecap em Pau dos Ferros

As 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Pau dos Ferros, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), emitiram uma recomendação com o objetivo de regularizar as festividades do evento Finecap deste ano. A recomendação inclui a fixação de horário para o encerramento das atividades, estabelecendo o máximo às 5h, com uma tolerância de 30 minutos.

A Prefeitura Municipal recebeu recomendação para organizar a distribuição dos vendedores ambulantes, permitindo o comércio apenas nos locais previamente designados pela organização do evento, com o intuito de evitar acidentes. A venda de bebidas destiladas em recipientes de vidro também está proibida.

A proibição do uso de copos e recipientes de vidro por parte dos comerciantes e do público em geral, bem como a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, deve ser divulgada na imprensa local.

A recomendação também determina que a Prefeitura disponibilize um veículo adequado para recolher garrafas de vidro levadas pelos participantes do evento.

Outras recomendações incluem a disponibilização de banheiros públicos, o acionamento do Conselho Tutelar e a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conselho Tutelar deverá atuar em regime de plantão nos locais de animação, fiscalizando a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade.

A população será informada sobre dicas de segurança fornecidas pela Polícia Militar e tomará conhecimento da recomendação emitida pelo MPRN através da imprensa local.

A contratação de segurança privada e bombeiros civis para a área do evento também é uma medida importante a ser tomada pela Prefeitura.

O Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros recebeu orientações para apreender qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo ou similar em locais públicos, bares ou similares, em desacordo com a legislação vigente.

A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Municipal de Trânsito também receberam diretrizes. A 4ª Delegacia deverá providenciar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança dos eventos.

Já ao Departamento Municipal de Trânsito foi recomendada a organização do tráfego nas proximidades do evento e nos locais com maior concentração de veículos, além da fiscalização e proibição da cobrança de estacionamento em vias públicas para fins de estacionamento privado.

Todos os órgãos e entidades citados têm a obrigação de fiscalizar e orientar o cumprimento das obrigações estabelecidas na recomendação. Eles têm um prazo de 10 dias úteis para fornecer informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não das medidas recomendadas.