10/07/2023 às 08h02min - Atualizada em 10/07/2023 às 08h02min

STF fixa prazo para criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas

Decisão do Plenário do STF determina prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Funget

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 27, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), fixar um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional promova a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). 

De acordo com o artigo 3º da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o Funget deve ser criado por meio de lei e deve ser composto pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. O objetivo desse fundo é garantir o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, caso o devedor não quite a dívida durante a fase de execução.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou pela procedência do pedido, ressaltando que a falta de aprovação do projeto de lei sobre o Funget configura uma omissão inconstitucional por parte do Poder Legislativo. Ela destacou que esse mecanismo pode contribuir para a eficiência das execuções trabalhistas.

A ministra argumentou que o tempo transcorrido desde a Emenda Constitucional 45/2004, que prevê a criação do Funget, juntamente com o fato de um projeto de lei sobre o tema ter tido sua última movimentação em 2017, evidencia a inércia do Congresso Nacional.

Com a determinação do STF, o Congresso Nacional tem agora a responsabilidade de criar a lei que regulamentará o Funget, fortalecendo a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Essa medida busca a eficiência das execuções e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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