05/07/2023 às 08h51min - Atualizada em 05/07/2023 às 08h51min

STF invalida decretos de flexibilização de armas

Decisão unânime considera inconstitucionais várias alterações nas regras de aquisição, posse e porte de armas

Reprodução
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou diversos dispositivos de decretos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, os quais flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições. A decisão ocorreu durante o julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as mudanças consideradas inconstitucionais, estão critérios como a necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) podem adquirir, o acesso geral a armas anteriormente restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, bem como o prazo de dez anos para renovação do registro. Após a edição do decreto, atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubadas permissões, como a importação de armas estrangeiras por comerciantes e particulares, e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa, além de militares, agentes de segurança, membros da magistratura e do Ministério Público, bastando uma mera declaração de necessidade presumida.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, destacou que as alterações enfraquecem o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenais com finalidades divergentes daquelas para as quais as armas podem ser adquiridas. Para ela, os decretos ultrapassaram os limites constitucionais relacionados à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que busca promover valores constitucionais como a proteção da vida humana e o combate ao terror e à mortalidade causados pelo uso indevido de armas de fogo. Além disso, tais mudanças facilitam o comércio ilegal e o desvio de armas para a prática de crimes.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695, além das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Em outros julgamentos, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, seja por razões profissionais ou pessoais. Também ficou definido que a compra de munições deve estar de acordo com a necessidade real para a segurança dos cidadãos, e que o Executivo não pode criar presunções adicionais de efetiva necessidade além das já previstas em lei. Por fim, o STF estabeleceu que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada quando houver interesse na segurança pública ou defesa nacional, não por interesse pessoal do solicitante.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Embora os decretos tenham sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, o ministro Fachin ressaltou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, uma vez que ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Por sua vez, a ministra Rosa Weber considerou que essa questão estava superada nas ações sob sua relatoria, pois os processos já estavam prontos para uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer orientações adequadas aos demais Poderes da República sobre a competência do presidente para editar regulamentos.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp