Banco Bradesco é condenado por descumprimento de leis de defesa do consumidor em Natal

Decisão judicial determina indenizações e medidas corretivas ao banco

MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, obteve uma vitória significativa na Ação Civil Pública movida contra o banco Bradesco. A Justiça potiguar prolatou sentença favorável à pretensão do MPRN, apontando o descumprimento de leis municipais e estaduais que buscam proteger os direitos dos consumidores na cidade. Além de medidas corretivas, o banco foi condenado a pagar indenizações.

Segundo a sentença, o Bradesco deverá pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Além disso, cada consumidor que foi atendido em desconformidade com a legislação terá direito a uma indenização individual de R$ 5 mil.

Dentre as leis descumpridas pelo banco, destacam-se a Lei Municipal nº 6.101/2010, que exige o isolamento visual nos atendimentos das agências bancárias; a Lei nº 5.671/2005, que determina a emissão de comprovantes de horário de atendimento ao consumidor; e a Lei nº 5.993/2009, que estabelece a instalação de câmeras de vigilância nas proximidades das agências bancárias.

A sentença também impôs ao banco uma série de providências que devem ser adotadas imediatamente. Essas medidas incluem a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências, a colocação de painéis opacos para garantir a privacidade dos atendimentos, a implementação de painéis eletrônicos indicando os caixas disponíveis e a adoção de um sistema de atendimento que limite o tempo de espera dos consumidores.

A tese defendida pelo MPRN foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do RN, o que reforça a legitimidade das acusações. O banco Bradesco tentou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, porém seu recurso especial foi negado. Agora, o feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

Para o MPRN, essa decisão judicial representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores e serve de alerta para outras instituições financeiras, reforçando a importância do cumprimento das leis que visam assegurar um atendimento adequado e respeitoso aos clientes bancários. 

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