O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir que a Prefeitura de Mossoró utilize ou promova a utilização de quaisquer recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município no Projeto Jovem do Futuro ou em qualquer outro projeto municipal até que sejam seguidos os procedimentos normativos adequados, conforme exigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
O MPRN também solicita que o Comdica de Mossoró adote as medidas apropriadas para corrigir não apenas o processo de deliberação em torno do Projeto Jovem do Futuro, da Prefeitura Municipal, mas também a forma como ocorreu a atualização do plano de ação e aplicação dos recursos do FIA, garantindo a observância das normas legais e regimentais que regem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Infância e Adolescência de Mossoró.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são considerados órgãos deliberativos e controladores responsáveis pela implementação de políticas que abordam os direitos das crianças e dos adolescentes em todos os níveis. Esses órgãos também devem garantir a participação paritária por meio de organizações representativas. Portanto, cabe ao Comdica a gestão dos fundos nacional, estaduais e municipais associados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
O MPRN já havia emitido uma recomendação ao prefeito de Mossoró e ao Comdica, instando-os a respeitar as normas legais e regimentais que regem o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró. Essa recomendação foi motivada pelo anúncio do prefeito de destinar R$ 1,7 milhão do FIA para o Projeto Jovem do Futuro, que terá duração de quatro meses. Além disso, esse valor representa 41% do total dos recursos do fundo em 2023 e um preocupante 82% em 2024.
Na ACP, o MPRN explica que a forma como ocorreu a discussão sobre a revisão do plano de alocação dos recursos do FIA de Mossoró demonstra um privilégio injustificável dado ao projeto municipal Jovem do Futuro. Isso é evidente não apenas pela falta de transparência em relação ao projeto, mas também pelo fato de que outros "projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes" (totalizando 20) recebem apenas R$ 5.000,00 por ano cada um. Esse valor é 348 vezes menor do que o recebido pela Prefeitura de Mossoró.
O MPRN questiona a velocidade incomum com que o Comdica deliberou e reprogramou o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA no plano plurianual de Mossoró para beneficiar o Jovem do Futuro. Essa conduta viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Resolução 137/2021 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Regimento Interno do Comdica, os quais estabelecem critérios e procedimentos para a utilização dos recursos do FIA.
Além disso, o MPRN solicita que o Comdica realize um diagnóstico social com o objetivo de identificar as demandas e necessidades das crianças e adolescentes, a fim de elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Esse plano deve incluir a publicação do diagnóstico que embasou as destinações dos recursos do Fundo, visando garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do município.
A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró se reunirá com representantes da Prefeitura de Mossoró, do Comdica, da Procuradoria do Município e das Secretarias Municipais de Assistência Social e Cidadania, de Planejamento e de Finanças. O objetivo do encontro é discutir as fragilidades identificadas no FIA e no sistema do Comdica e definir estratégias para fortalecê-los.
MPRN
