Presidente do TST instala grupo de trabalho para propor a regulação de trabalho por aplicativos com base na realidade brasileira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, defendeu a necessidade de regulamentação da prestação de serviços por meio de aplicativos digitais, visando assegurar aos trabalhadores princípios e direitos fundamentais. O ministro ressaltou a importância de analisar a questão considerando a realidade brasileira, destacando que o Brasil é um país marcado por desigualdades, e o trabalho nas plataformas envolve uma parcela da população historicamente excluída de condições dignas de trabalho.

A declaração de Lelio Bentes ocorreu durante a cerimônia de instalação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação de Prestação de Serviços Intermediados por Plataformas Tecnológicas, no Ministério do Trabalho e Emprego. O evento contou com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, da vice-procuradora-geral do trabalho, Maria Aparecida Gugel, e do secretário nacional de Economia Popular e Solidária, Gilberto Carvalho.

Desigualdade e falta de direitos

O presidente do TST destacou que aproximadamente 71% dos entregadores ciclistas em São Paulo são negros, a maioria jovens (75%), com uma renda mensal de cerca de R$ 936. Lelio Bentes ressaltou que a maioria desses trabalhadores atua diariamente, sem folga semanal, em jornadas de nove a dez horas por dia, sem acesso a direitos básicos como férias, 13º salário, descanso semanal e limites de jornada, conquistas fundamentais da classe trabalhadora ao longo dos anos.

Proteção jurídica necessária

Diante desse cenário, Lelio Bentes ressaltou a importância da regulamentação desses serviços no Brasil, destacando o crescimento exponencial do número de pessoas trabalhando nessas condições. No setor de transporte, por exemplo, o número de autônomos autodeclarados passou de 1,5 milhão no final de 2021 para 1,7 milhão no terceiro trimestre de 2022. Esses trabalhadores atuam sem qualquer proteção jurídica, em uma completa informalidade, o que evidencia a urgência dos debates promovidos pelo grupo de trabalho.

Grupo de Trabalho para a Regulamentação de Prestação de Serviços Intermediados por Plataformas Tecnológicas foi instituído pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de maio. O grupo é composto por representantes do governo, trabalhadores indicados pelas principais centrais sindicais e empregadores, incluindo membros de entidades patronais como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). O objetivo é promover debates e buscar soluções que equilibrem a proteção dos direitos trabalhistas com a natureza da atividade.

A criação desse Grupo de Trabalho é um passo importante no sentido de enfrentar os desafios e buscar soluções adequadas para a regulamentação desse setor em constante expansão. A discussão deve considerar tanto a realidade dos trabalhadores envolvidos quanto a necessidade de garantir direitos e proteção jurídica a eles.

A proposta de regulação apresentada pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, busca estabelecer parâmetros que permitam uma prestação de serviços mais justa e equilibrada, levando em conta a desigualdade existente no país. Afinal, é preciso combater a precarização do trabalho e garantir condições dignas a todos os trabalhadores, independentemente da forma como são contratados.

A regulamentação do trabalho por aplicativos é um desafio complexo, pois envolve questões como a definição do vínculo empregatício, a proteção social, os direitos trabalhistas e a fiscalização das atividades. É necessário encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança dos trabalhadores, garantindo-lhes condições adequadas de trabalho, remuneração justa e acesso a direitos básicos.

Ao promover o debate e buscar soluções, o Grupo de Trabalho demonstra a preocupação das autoridades em lidar com essa realidade que tem impactado milhões de brasileiros. A expectativa é que, por meio do diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores, seja possível encontrar alternativas que conciliem as necessidades do mercado de trabalho com a proteção dos direitos trabalhistas.

A regulamentação do trabalho por aplicativos não é apenas uma questão de justiça social, mas também de fortalecimento do ambiente econômico e da garantia de um mercado de trabalho mais justo e inclusivo. 

TST