Informativo de Jurisprudência # 776 do STJ destaca isenção de IR para vítimas de doença profissional e responsabilidade financeira por fraude em cartão de crédito

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 776 do Informativo de Jurisprudência, trazendo destaques importantes relacionados a decisões judiciais. Dentre os julgamentos destacados, dois deles chamam atenção pela relevância dos temas abordados.

No primeiro caso em destaque, a 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os contribuintes que comprovarem, de forma inequívoca, serem vítimas de tendinite, Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), decorrentes do trabalho exercido, têm direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos. A decisão se baseia no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e reconhece o direito líquido e certo dos contribuintes a essa isenção. O caso em questão foi julgado no REsp 2.052.013 e teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques.

No segundo caso, a 4ª Turma do STJ também proferiu uma decisão unânime, determinando que instituições financeiras são responsáveis civilmente por fraudes ocorridas em cartões de crédito. De acordo com o entendimento, quando uma instituição financeira falha em cumprir seu dever de segurança e não impede a realização de compras fraudulentas em estabelecimentos comerciais suspeitos, caracteriza-se o chamado "fortuito interno". Essa responsabilidade está prevista no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O acórdão que consolida essa posição foi emitido no AgInt no AREsp 1.728.279, sob a relatoria do ministro Raul Araújo.

Essas decisões do STJ têm repercussões significativas tanto para os contribuintes afetados por doenças profissionais quanto para os consumidores vítimas de fraudes em cartões de crédito. A isenção do IRPF para os aposentados com moléstias profissionais representa um alívio financeiro, considerando que as despesas médicas e o próprio tratamento podem ser onerosos. Por outro lado, a responsabilização das instituições financeiras reforça a importância da segurança nas transações com cartões de crédito, garantindo a proteção dos consumidores e sua confiança no sistema financeiro.

O Informativo de Jurisprudência do STJ é uma importante fonte de informações sobre os entendimentos consolidados pelos ministros da Corte, trazendo à luz questões jurídicas relevantes que impactam a sociedade como um todo.

STJ - Informativo de Jurisprudência nº 776.