Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região inscreve mais de R$ 363 milhões em precatórios

A Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) finalizou a lista de processos inscritos no orçamento deste ano referente a 64 prefeituras e órgãos do Governo do Estado e do Governo Federal. O montante da dívida atinge a marca de R$ 363.840.758,55, envolvendo um total de 3.852 credores.

O maior devedor é o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, responsável por 1.447 credores e uma dívida total de R$ 258.265.078,60. Essa quantia inclui 108 precatórios da CAERN no valor de R$ 8.073.676,24, além de um do IDEMA no montante de R$ 87.913,15. Os precatórios de 835 servidores da administração direta do Estado somam R$ 114.802.266,00.

Já no âmbito federal, há um total de 75 credores que possuem uma dívida de R$ 13.577.026,64 referente a precatórios. Dentre esses credores, destacam-se a Agência Nacional do Petróleo, o INCRA, o Instituto Nacional do Seguro Social, os Correios e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um total de 107 precatórios. Além disso, há também dívidas de precatórios de servidores da administração direta da União.

No que diz respeito às prefeituras, 90 municípios do Rio Grande do Norte não possuem dívidas de precatórios, enquanto outros 57 estão enquadrados no regime geral, totalizando 326 processos e uma dívida de R$ 11.269.757,00. É importante ressaltar que essas dívidas devem ser quitadas até dezembro de 2024, caso contrário, podem ocorrer sequestros de valores nas contas das prefeituras, além da inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Vinte municípios aderiram ao Regime Especial de pagamento, conforme o artigo 101 a 105 do ADCT, acumulando um total de 1.827 créditos e uma dívida de R$ 64.322.843,39. Nesses casos, os pagamentos são centralizados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e posteriormente distribuídos entre os outros tribunais.

A conclusão dessa lista de precatórios revela a magnitude das dívidas existentes no estado, sendo fundamental o cumprimento dos prazos para pagamento. O Tribunal Regional do Trabalho busca garantir a quitação dos valores devidos, proporcionando a efetivação dos direitos dos credores e esperançosamente para a justiça e a transparência nas questões jurídicas relacionadas aos precatórios.

Fonte: TRT/21ª Região