03/03/2023 às 18h55min - Atualizada em 03/03/2023 às 18h55min

STF forma maioria para que todas as prisões tenham audiência de custódia

Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso

Ministro Edson Fachin é o relator da matéria no Supremo TRibunal Federal (Reprodução)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, não apenas nas detenções em flagrante. O julgamento está sendo conduzido no plenário virtual e se encerra às 23h59 de hoje (3).
 
Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Ainda restam o voto de outros cinco integrantes —o julgamento pode ser suspenso caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise).
 
O que aconteceu
 
Maioria confirma decisão. Em 2020, o ministro Edson Fachin havia determinado o direito de audiência de custódia em caráter liminar --ou seja, provisório. Para ele, é um direito fundamental que todos sejam ouvidos antes de serem levados à prisão.
 
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as audiências eram só para presos em flagrante. A ação analisava a conduta da Justiça fluminense. Fachin estende a obrigatoriedade a todos os tribunais do país.
 
Em voto, Fachin afirmou que a audiência de custódia não é uma mera "formalidade burocrática", mas um ato que garante direitos fundamentais ao preso.
 
"A audiência de custódia, portanto, propicia, desde logo, que o juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento desumano ou degradante", afirmou.
 
"Portanto, é imprescindível que, no caso de mandado de prisão, a pessoa a ser submetida ao cárcere deve ser imediatamente levada à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas do cumprimento do respectivo mandado", afirmou.
 
O que é audiência de custódia
 
É quando a pessoa que é presa é apresentada ao juiz, que analisa a legalidade da prisão e a integridade física do acusado. Para Fachin, o direito está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, para "preservar o direito à liberdade, integridade e a própria vida do preso”.
 
Entre os ministros que acompanharam Fachin, o único que elaborou um voto próprio foi André Mendonça. Para ele, a audiência de custódia serve para verificar eventual tratamento desumano ou degradante durante a prisão.
 
O ministro relembra que, no Brasil, há situações de pessoas presas por mandados de prisão expirados ou expedido por equívoco ou contra homônimos. Por isso, a audiência de custódia se mostra apta a prevenir situações de injustiça.
 
"O contato direto da pessoa custodiada com o juiz possibilitará a este, mesmo no caso de cumprimento de prisão definitiva, a pronta verificação da validade do mandado", disse.
 
Importância da de
cisão
 
Se o entendimento da maioria for confirmado, passará a ser obrigatória a realização de audiência de custódia aos presos em todas as modalidades prisionais, ou seja: preventivas; temporárias; preventivas para fins de extradição; decorrentes de descumprimento de medidas cautelares ou de monitoramento eletrônico; definitivas para execução de pena



Fonte: UOL

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