01/03/2023 às 10h08min - Atualizada em 01/03/2023 às 10h08min

3º Juizado Especial de Mossoró destina R$ 250 mil para projetos sociais

Os projetos poderão ser inscritos no período da meia noite desta quarta-feira (1º) às 23h59 do dia 15 de março, por meio do e-mail [email protected]

Serão destinados R$ 250 mil em penas pecuniárias para projetos sociais
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró abrirá inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 250 mil, a ser alocado para iniciativas que tratem de ações sociais, educacionais, de saúde e segurança pública.
 
O recurso máximo a ser destinado para cada projeto selecionado será de R$ 25 mil. Os projetos poderão ser inscritos no período da meia noite desta quarta-feira (1º) às 23h59 do dia 15 de março, por meio do e-mail [email protected], mediante envio do projeto e demais documentos exigidos no edital.
 
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
 
De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.



Com informações do TJRN

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