31/01/2023 às 17h11min - Atualizada em 31/01/2023 às 17h11min

Sentença obriga retirada de obstáculos das calçadas do Centro de Mossoró

Medida visa regularizar faixas livres nas calçadas, tornando o centro acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Sentença obriga retirada de obstáculos das calçadas do Centro de Mossoró (Reprodução)
O município de Mossoró terá que desobstruir calçadas e criar faixas livres para pedestres, devidamente identificadas e sinalizadas nas ruas do Centro. É o que determina decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
 
De acordo com a sentença, a Prefeitura de Mossoró terá o prazo de 90 dias para o cumprimento da ordem. As faixas livres para pedestre deverão apresentar largura mínima, conforme previsão contida em normas técnicas.
 
A ação foi um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa das pessoas com deficiência. O procedimento administrativo visava obter informações sobre a ocupação irregular das calçadas do Centro de Mossoró por lojistas e comerciantes ambulantes.
 
No curso do inquérito, a Promotoria de Justiça constatou que os vendedores ambulantes ocupam irregularmente os passeios públicos do Centro, criando obstáculos para a passagem de pedestres e dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Segundo o MPRN, várias tentativas extrajudiciais buscaram solucionar a violação dos direitos difusos, como realização de audiências públicas com representantes do Município e entidades de defesa da pessoa com deficiência, além de ter emitido duas recomendações. No entanto, ainda de acordo com o órgão ministerial, o poder público municipal não cumpriu a obrigação de regularização dos espaços públicos.
 
As calçadas constituem bens de uso comum do povo e, portanto, devem ter acesso irrestrito e desimpedido pelos pedestres, sem barreiras físicas constituídas por meio de barracas, camelôs, desníveis, obstáculos, veículos, mercadorias ou objetos em geral.



Com informações do Ministério Público do Rio Grande do Norte

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