30/01/2023 às 11h42min - Atualizada em 30/01/2023 às 11h42min

Vara Única de Alexandria destinará R$ 166 mil em penas pecuniárias

Montante será alocado para iniciativas que tratem de ações sociais, educacionais, de saúde e segurança pública; projetos poderão ser inscritos no período de 1º a 30 de março

Projetos poderão ser inscritos no período de 1º a 30 de março para concorrer à destinação de valores
A Vara Única da Comarca de Alexandria abrirá inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 166 mil, a ser alocado para iniciativas que tratem de ações sociais, educacionais, de saúde e segurança pública.
 
Os projetos poderão ser inscritos no período de 1º a 30 de março, a partir das 9h, na Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Alexandria, localizada no Fórum Desembargador Zulmar Veras, localizado na Rua Padre Eriberto, nº 511, Novo Horizonte, mediante apresentação dos documentos exigidos pelo edital.
 
As entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão enviar, também, as peças digitalizadas em formato PDF, para o e-mail do Juizado da Comarca de Alexandria: [email protected]
 
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
 
De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.



Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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