23/01/2023 às 18h40min - Atualizada em 23/01/2023 às 18h40min
Lewandovski: TCU deve desconsiderar Censo de 2022 para repasse do FPM
Com a decisão, serão mantidos, neste ano, os coeficientes usados em 2018
Decisão liminar no STF é do relator, ministro Ricardo Lewandovski (Crédito: Marcelo Casal/Agência Brasil) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23), em liminar, uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. Com a decisão, serão mantidos, neste ano, os coeficientes usados em 2018.
O entendimento é de que o poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé, e não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas.
Contexto
O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.
No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação do Censo e podem ser consideradas finalizadas. Além disso, a coleta de dados ocorreu em apenas 4.410 dos 5.570 municípios do país.
ADPFs
A assembleia baiana e o PCdoB alegaram que a decisão do TCU causaria prejuízo aos municípios, pois o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população. Também apontaram uma possível perda de R$ 3 bilhões para 702 municípios, conforme cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Para proteger a situação de municípios que apresentassem redução dos coeficientes a partir de uma mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 determinou a adoção do coeficiente de 2018 até a conclusão de um novo Censo.
Os autores argumentaram que o ato do TCU gera uma "inconsistência orçamentária" a uma "parcela razoável" dos municípios que confiaram na estabilidade do coeficiente com base na lei complementar.
Direitos violados
Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
De acordo com o relator, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas".
Com informações do Conjur
Decisão liminar no STF é do relator, ministro Ricardo Lewandovski (Crédito: Marcelo Casal/Agência Brasil)
