MPRN recomenda acesso à remissão de pena pelo estudo em Pau dos Ferros

Apenados devem ter acesso à participação do Projeto “Remição pela Leitura”, não devendo haver nenhum tipo de restrição que não esteja prevista em lei

MPRN quer garantia de cumprimento da lei de remissão de pena em Pau dos Ferros (Reprodução)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que o Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros possibilite que todos os presos e apenados da unidade prisional tenham acesso às ações destinadas à remição pelo estudo e também à participação do Projeto “Remição pela Leitura”.
 
O Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN sobre o cumprimento ou não da recomendação ministerial.
 
Segundo a recomendação, o complexo penal não deve impor qualquer tipo de restrição aos presos e apenados que não esteja prevista em lei.
 
De acordo com a lei, todos os presos custodiados alfabetizados do sistema penal do Rio Grande do Norte, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”. A assistência educacional do preso é dever do Estado.



Com informações do Ministério Público do Rio Grande do Norte