23/01/2023 às 12h00min - Atualizada em 23/01/2023 às 12h00min

Justiça anula doação de imóvel para construção de igreja em Venha-Ver

O prefeito e o beneficiário com a doação foram condenados a reintegrarem o bem ao patrimônio municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária

Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou recurso interposto pelo município de Venha-Ver, distante 452 quilômetros de Natal, contra sentença da Vara Única da Comarca de São Miguel, que anulou a doação de um imóvel público municipal para construção de uma igreja. O pedido de anulação da doação foi feito por um cidadão por meio de ação popular. A decisão ocorreu à unanimidade.
 
A Justiça considerou a doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, um ato lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais. Assim, o prefeito e o beneficiário com a doação foram condenados a reintegrarem o bem ao patrimônio municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária.
 
Após a condenação na primeira instância de jurisdição, o município de Venha-Ver recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que houve validade do ato de doação de terreno público para construção da Igreja, pois encontrou respaldo ulterior na lei municipal n. 317/18, ressaltando a desnecessidade de licitação, senão de autorização legislativa.
 
O ente público municipal apelou, ainda, para a existência da função social em consonância com os objetivos da cidade. Ao final, pediu pelo provimento do seu recurso.
 
Critérios não observados
 
Ao analisar a demanda, o relator, o juiz convocado Diego Cabral, lembrou que a Lei Federal nº 4.717/65 (regula a ação popular) preceitua que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
 
Para o magistrado, a doação feita pelo prefeito, à época, não observou os requisitos legais, como não ter sido editada a devida autorização legislativa em relação à doação do bem imóvel em discussão, que ocorreu em setembro de 2017 e que não houve avaliação prévia do bem.
 
Foi considerado também que não foi demonstrada justificativa para realização da dispensa de licitação e, ainda, que não foi comprovado que o donatário não possuía outro imóvel residencial e não dispunha de recursos suficientes para adquirir, por compra, o terreno.
 
Diego Cabral explicou que o procedimento adotado pelo ente municipal não observou as exigências previstas nas legislações específicas, já que o ato administrativo em discussão deve satisfazer todos os requisitos legais, sob pena de abrir margem a interpretações discricionárias por parte do administrador público.
 
Segundo ele, embora no decorrer da ação judicial o ente municipal tenha encaminhado à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei autorizando a doação do bem imóvel em questão à organização religiosa citada nos autos, tal fato, por si só, não é suficiente a legitimar a doação anteriormente realizada pelo município.



Fonte: TJRN

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