19/01/2023 às 14h16min - Atualizada em 19/01/2023 às 14h16min

STJ: titular de cartório não tem de pagar salário-educação

O entendimento estabelecido pelo colegiado é o de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial

Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Reprodução)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. O entendimento estabelecido pelo colegiado é o de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
 
Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas físicas, são equiparados a empresas para fins previdenciários e, portanto, deveriam arcar com as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de seus empregados.
 
A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, destacou que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), definiu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, entendidas como as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco das atividades econômica, urbana ou rural, com finalidade lucrativa ou não.
 
Ainda segundo a jurisprudência do tribunal, apontou a relatora, não se aplica à contribuição ao salário-educação o artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
 
Ao negar o recurso da Fazenda, Assusete Magalhães citou, ainda, decisões no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica – não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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