13/01/2023 às 11h30min - Atualizada em 13/01/2023 às 11h30min

Vara Única de Acari destina R$ 153 mil a projetos sociais

Inscrições ocorrem no período de 13 a 26 de janeiro, das 8h às 14h, na Secretaria do Juizado Especial de Acari

Serão destinados R$ 153 mil em penas pecuniárias voltados a projetos sociais
A Vara Única da Comarca de Acari tornou pública, a partir do edital nº 003/2022, contido na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 11 de janeiro, a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber recursos do fundo de penas pecuniárias referente ao ano de 2022. A unidade judiciária destinará total de R$ 153 mil, a ser alocado para os projetos selecionados.
 
Os projetos poderão ser inscritos no período de 13 a 26 de janeiro, das 8h às 14h, na Secretaria do Juizado Especial de Acari, situada no prédio do Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho.
 
Além disso, as entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária, bem como realizar cadastro no SIGPEC - Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, a teor dos arts. 321 e 322 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
 
Saiba mais
 
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
 
De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, obrigatoriamente, destinados a entidade pública ou privada, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos, a critério da Comarca.



Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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