12/01/2023 às 19h44min - Atualizada em 12/01/2023 às 19h44min

TJ-SP derruba ensino sobre Lei Maria da Penha em escolas municipais

O entendimento é de que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União

TJ/SP derruba lei que tornava obrigatório ensino da Lei Maria da Penha em Guarulhos (Freepik)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei do município de Guarulhos, de autoria parlamentar, que tornava obrigatório o ensino sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais. O entendimento é de que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União. A decisão foi unânime.
 
A ação foi movida pela Prefeitura de Guarulhos, alegando que o texto teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, o município apontou violação ao princípio da separação dos poderes e afirmou que a lei teria interferido indevidamente na administração municipal.
 
Para o relator, desembargador Tasso Duarte de Melo, a norma, de fato, usurpou a competência da privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Constituição Federal, artigo 22, inciso XXIV), parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido nos termos do artigo 144, da Constituição do Estado.
 
O magistrado afirmou que a Lei Federal 14.164/2021, que acrescentou dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já inseriu no currículo do ensino fundamental conteúdos de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e à mulher, além de incluir uma semana escolar dedicada ao tema, no mês de março de cada ano.
 
Por fim, Melo disse que a lei violou o princípio da reserva da administração. "O texto supera o caráter autorizativo para instituir indevida subordinação do alcaide, o que também permite concluir pela sua inconstitucionalidade. A lei interfere em critérios de conveniência e oportunidade ao impor a forma de execução da política pública", afirmou.



Com informações do Conjur
 

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