10/01/2023 às 11h27min - Atualizada em 10/01/2023 às 11h27min

TJRN: servidão de passagem em terreno deve ser reaberta

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, que autorizou a reintegração de posse de um homem sobre uma área “esbulhada” (impedimento de acesso). Segundo a determinação, o réu deve retirar cerca, entulho, porteira ou qualquer outro elemento, a partir da ciência da sentença, com a devida restituição da servidão de passagem, sob pena de uso moderado da força policial e multa de R$ 300,00.
 
A servidão é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos donos dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade em contratar. Conforme os autos, no entanto, o acesso foi interrompido.
 
A decisão, contudo, acatou o pedido de apelação, apenas para reduzir o montante de indenização de R$ 5 mil para R$ 2 mil.
 
Segundo os autos, verifica-se que a parte ré, ora apelante, não apresentou justificativa plausível da prática do esbulho praticado com instalação de cerca, porteira e vegetação morta sobre a servidão de passagem.
 
“Com isso, restou evidente a prática de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), vez que ocasionou transtornos de ordem moral ao autor/apelado, restando patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do réu e os danos morais sofridos pelo autor”, explica a relatoria do voto, por meio do desembargador Virgílio Macêdo Jr.
 
Conforme a decisão, a redução da indenização se deu diante do fato de que o montante não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização tem também essa finalidade.



Com informações do TJRN

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