05/01/2023 às 10h36min - Atualizada em 05/01/2023 às 10h36min

Advocacia da iniciativa privada conquista piso salarial no CE

A lei foi sancionada na última terça-feira (3), pelo governador Elmano de Freitas; medida entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE)

Governador Elmano de Freitas sanciona lei do piso salarial para advogados da iniciativa privada no CE (Crédito: José Wagner/Governo do Ceará)
A advocacia da iniciativa privada do estado do Ceará agora conta com piso salarial. A lei foi sancionada na última terça-feira (3), pelo governador Elmano de Freitas, em evento promovido na sede da seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). A medida entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
 
A instituição do piso salarial é pleito antigo da OAB cearense, que iniciou as tratativas em 2019. O texto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual ministro da Educação, e também recebeu apoio de deputados estaduais.
 
O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os pisos de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até oito horas diárias, ou 40 horas semanais, reajustados anualmente pela variação do INPC.
 
"Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a lei não estabelece um teto. Trazemos um upgrade, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada", disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
 
O governador, que é advogado, falou da alegria de voltar à sede da OAB-CE para sancionar um projeto tão aguardado pela categoria.
 
"Eu me sinto honrado e feliz de como advogado poder homologar essa lei. A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a seccional conseguir essa conquista", comemorou.




 

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