04/01/2023 às 14h32min - Atualizada em 04/01/2023 às 14h32min

Juiz concede liminar contra redução no FPM em São Miguel

Na decisão, o magistrado José Carlos Dantas determina que deverá ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2021

Juiz concede liminar ao município de São Miguel contra redução no FPM
O juiz federal plantonista, José Carlos Dantas Teixeira de Souza, atendeu o pleito da Prefeitura de São Miguel e concedeu (3), liminar que suspende repasse menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à cidade do Alto Oeste Potiguar.
 
Na decisão, o magistrado determina que deverá ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2021. Neste sentido, segundo o documento, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá prazo de cinco dias para adotar as providências.
 
“Defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU n.º 201/2022 em relação ao Município autor, devendo ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2021, devendo a União adotar as providências legais cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5 .000,00 (cinco mil Reais) por cada dia de atraso, em caso de descumprimento”, determinou.
 
No Rio Grande do Norte, 27 municípios estão prejudicados em face do Censo 2022, que apontou redução populacional, resultando em novo coeficiente (menor) para a transferência federal. No país, cerca de 800 municípios poderão ser atingidos.
 
 

Com informações do Blog Carlos Santos

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