02/01/2023 às 17h07min - Atualizada em 02/01/2023 às 17h07min

STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União

STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP (Reprodução)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União e estados têm competência concorrente.
 
A Lei estadual 15.301/2014 foi contestada no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, em que o governo de São Paulo alegava suposta invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre material bélico. Segundo ele, a matéria já foi regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que proíbe a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, enquanto a lei estadual veda “todo e qualquer brinquedo de arma de fogo”.
 
Proteção da criança
 
No voto que prevaleceu no julgamento, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, destacou que a lei se destina à proteção da criança e do adolescente, e a regulação da fabricação, da venda e da comercialização de armas de brinquedo pode ser feita em nível nacional ou estadual. O mesmo se dá em relação ao direito do consumidor.
 
Divergência

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram do relator e votaram pela procedência do pedido. Para eles, a lei paulista invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial.
 
A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12.



Com informações do Supremo Tribunal Federal

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