28/12/2022 às 18h49min - Atualizada em 28/12/2022 às 18h49min
Sancionada lei que aumenta margem de consignado para servidores federais
A norma, sancionada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, eleva para 45% a margem de crédito
Lei que aumenta margem de consignado para servidores federais foi sancionada ontem (27) O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou ontem (27) lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto automático no contracheque.
A norma tem origem em uma medida provisória editada pelo Executivo em agosto, que aumentava a margem para o equivalente a 40% do salário. O percentual foi ampliado pela Câmara e confirmado pelo Senado.
Conforme a nova lei, é proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos alcançar o limite de 70% da base do empréstimo. Na contratação do consignado, o tomador do crédito deverá ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo para quitação integral da dívida.
O limite vale para empréstimos de empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.
Bolsonaro vetou um trecho que reservava 5% do limite exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a finalidade de saque por meio do cartão — que gera desconto direto na folha de pagamento e possui benefícios como preços menores em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.
Segundo o veto presidencial do trecho, a criação de um percentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito causaria distorções na economia. Além disso, o aumento da margem consignável para 45% já significaria um benefício de 5%, o que dispensaria a inclusão da nova modalidade.
Com informações da Agência Senado
