28/12/2022 às 13h50min - Atualizada em 28/12/2022 às 13h50min

Sancionada lei que põe advogados e juízes no mesmo plano em audiências

A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28), com a sanção da Lei nº 14.508/2022 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro

Lei nº 14.508/2022 foi sancionada nesta quarta-feira (28) (Freepik)
A partir de agora, advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28), com a sanção da Lei nº 14.508/2022 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
 
O texto altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e prevê que durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.
 
Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, a lei consolida a paridade de armas entre aqueles que atuam em um processo judicial.
 
“Mais do que simbologia, a posição equidistante de advogados evidencia o que já dizia a lei, de que não há hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público ou juízes. Os advogados das partes são representantes dos cidadãos e não podem ficar em posição inferior ao Estado Juiz. Essa igualdade agora estará simbolizada no plano topográfico nas audiências", pontua.
 
A Ordem acompanhou toda a tramitação do projeto, que teve início na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e relatado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS). No Senado, o relator foi Nelsinho Trad (PSD-MS).
 
“A OAB presta especial homenagem a todos os congressistas que se envolveram nessa luta em favor da Constituição, como os deputados Carlos Bezerra e Fábio Trad, e os senadores Nelsinho Trad e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado”, agradece Simonetti.
 
Ao apresentar o PL na Câmara, Carlos Bezerra apontou que a posição dos advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. “O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo”, disse o deputado, na ocasião.
 
Fábio Trad apresentou parecer pela aprovação da proposta em 2018. O deputado considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”.
 
Trad ressaltou, ainda, que os membros do Ministério Público já têm essas prerrogativas. O PL tramitou em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
 
Durante a tramitação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o simbolismo do projeto.
 
“Ele tem muito simbolismo. É a leitura de que ninguém é melhor ou maior que ninguém na relação processual”, disse. Pacheco é advogado e foi conselheiro da OAB por Minas Gerais entre 2012 e 2014. Na instituição, também presidiu a Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira.
 
Relator do projeto, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) acrescentou ainda ser importante lembrar que a redação do art. 6º do Estatuto da Advocacia específica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP. Portanto, o advogado deve ser recebido, no exercício da profissão, com “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho''.



Com informações da OAB Nacional

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