26/12/2022 às 20h05min - Atualizada em 26/12/2022 às 20h05min

Executivo decide até quarta-feira sobre posição da advocacia em audiências

Caso seja sancionado, PL definirá que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso

Trad e Pacheco reforçaram importância do Projeto de Lei (Divulgação)
O Palácio do Planalto tem até quarta-feira (28) para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e caso seja sancionada, definirá que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso.
 
O Projeto de Lei n° 3528, de 2019, discutiu a posição em que o advogado fica em relação ao magistrado e ao integrante do Ministério Público. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores na sessão de 30 de novembro concluiu a tramitação no Congresso Nacional
 
“A aprovação do projeto é uma vitória da advocacia e resulta de uma luta histórica travada pela OAB", afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
 
A matéria é mais um importante passo para a advocacia. O projeto de lei altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906), que passa a vigorar acrescido de um 2º parágrafo com a seguinte redação:
 
“Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”, diz o PL.
 
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o simbolismo do projeto.
 
“Ele tem muito mais um simbolismo. No final das contas, é a leitura de que ninguém é melhor ou maior que ninguém na relação processual”, disse. Pacheco é advogado e foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Minas Gerais entre 2012 e 2014. Na instituição, também presidiu a Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira.
 
Relator do projeto, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou ser importante lembrar que a redação do art. 6º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
 
Portanto, o advogado deve ser recebido, no exercício da profissão, com “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho'', destaca. Para ele, a paridade de armas entre advogados é da essência do exercício da advocacia e se reflete na posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no âmbito do Poder Judiciário.



Com informações da OAB Nacional

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