23/12/2022 às 21h04min - Atualizada em 23/12/2022 às 21h04min

Câmara de Mossoró aprova criação do Diário Oficial de Mossoró

Vereadores dialogam durante sessão extraordinária que aprovou criação do DOM (Crédito: Edilberto Barros)
Na última votação do ano, hoje (23), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária, a criação do Diário Oficial de Mossoró (DOM), previsto no Projeto de Lei Ordinária do Executivo 47/2022.
 
O DOM trará diariamente normas jurídicas e atos administrativos do Município. A instituição do DOM ocorre em substituição ao Jornal Oficial de Mossoró (JOM), criado em 2007 e tido como defasado.
 
O Legislativo mossoroense também aprovou a criação do Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Simusp), por meio do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 49/2022.
 
Serão instrumentos do Simusp o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública; o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
 
Segundo o projeto, o Plano Municipal dará norte às ações de segurança pública, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho. O Fundo dará amparo financeiro ao trabalho e o Gabinete de Gestão integrará ainda mais as forças de segurança em Mossoró.
 
“O Sistema Municipal de Segurança desenvolverá, de forma integrada, ações de prevenção de conflitos, redução da violência, combate às drogas, proteção à criança, à mulher e ao idoso, proteção do patrimônio público e fortalecimento de cultura de paz”, informa o projeto.
 
O plenário também aprovou outros dois projetos da Prefeitura: Projeto de Lei Ordinária do Executivo 8/2022, que amplia o acesso de estudantes a estágio na gestão municipal; e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 50/2022, que normatiza o uso de carros oficiais em serviço.
 
A última proposta aprovada hoje foi o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo do Legislativo 4/2022, que simplifica o licenciamento urbanístico e ambiental para o funcionamento de igrejas, templos e outros edifícios com fins religiosos. O projeto é de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC).
 
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados à Prefeitura para sanção.



Com informações do porrtal Regy Carte

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