16/12/2022 às 12h29min - Atualizada em 16/12/2022 às 12h29min

MPRN recomenda anulação da eleição para Mesa Diretora da Câmara

Escolha dos membros foi baseada em alteração no Regimento Interno da casa que afronta a Lei Orgânica do Município

A recomendação do MPRN foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, recomendou ao presidente da Câmara Municipal da cidade a anulação imediata da eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora da casa legislativa (2023/2024), ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2021. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16).
 
De acordo com o MPRN, alteração realizada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Canguaretama fere a Lei Orgânica do Município. A mudança foi publicada no dia 22 de dezembro de 2017 e permite a reeleição para os cargos da Mesa Diretora e seus substitutos.
 
Na recomendação, o MPRN explica que a alteração realizada, especificamente em seu artigo 35, que passou a permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora, só foi publicada no dia 6 de setembro de 2022. A data, posterior à realização da eleição para o biênio de 2023/2024, não é, segundo o Ministério Público, capaz de convalidar o ato manifestamente ilegal.
 
O gestor do legislativo de Canguaretama tem prazo de dez dias úteis para informar ao MPRN sobre as providências adotadas em atendimento aos termos recomendados. Em caso de não acatamento da recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais, inclusive ajuizamento da demanda pertinente.



Com informações do Ministério Público do Rio Grande do Norte

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