15/12/2022 às 20h13min - Atualizada em 15/12/2022 às 20h13min

Auditoria do TCU constata possível pagamento indevido a milhões de famílias

Fiscalização no Programa Auxílio Brasil verificou não atendimento ao público prioritário e aumento do custo-efetividade no combate à pobreza

Auditoria do TCU constatou inclusão indevida de 3,5 milhões de famílias no Auxílio Brasil em outubro (Reprodução)
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  no Programa Auxílio Brasil (PAB) para avaliar aspectos relacionados à focalização, equidade e custo-efetividade, e aos desafios enfrentados na sua implementação aponta possível pagamento indevido a milhões de famílias em 2022. A inclusão indevida de 3,5 milhões de famílias como estimada para o período de outubro de 2022, por exemplo, poderia gerar pagamentos irregulares de mais de R$ 2 bilhões a cada mês.
 
A situação, segundo a corte de Contas, deve perdurar até que se regularize a retomada das averiguações e revisões cadastrais no CadÚnico e o cancelamento dos eventuais benefícios concedidos irregularmente.
 
A auditoria constatou também redução de equidade de recebimentos entre as famílias em decorrência da adoção do benefício extraordinário e, posteriormente, do benefício complementar. O desenho do programa incentivou declarações inverídicas sobre composição familiar, com a fragmentação de famílias para que cada fragmento recebesse os R$ 600,00 mínimos. Ou seja, a maior parte dos novos gastos orçamentários foi direcionada a pessoas que moram sozinhas e não ao público prioritário do PAB, que são crianças e adolescentes.
 
Ainda de acordo com o TCU, o trabalho verificou aumento do custo-efetividade no combate à pobreza, quando comparados o PAB com o antigo Bolsa Família. Isso porque para reduzir 1 ponto percentual do hiato de pobreza o Auxílio Brasil precisa de R$ 1,72 bilhão por mês, enquanto o Bolsa Família necessitaria de apenas R$ 1,43 bilhão.
 
O volume de recursos fiscalizados pela auditoria do PAB foi da ordem de R$ 114,2 bilhões projetados até o fim de 2022. Para 2023, mantidas as condições atuais, o programa consumirá cerca de R$ 153,8 bilhões do Orçamento-Geral da União.
 
A partir desta avaliação do PAB e de comparações com o antigo Bolsa Família, há a possibilidade de o Tribunal contribuir para o melhor desempenho da política de transferência de renda. O TCU fez recomendações ao Ministério da Cidadania.
 
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social. O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.



Com informações do Tribunal de Contas da União

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