14/12/2022 às 19h33min - Atualizada em 14/12/2022 às 19h33min
Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade do orçamento secreto
Segundo ministra e relatora da matéria no STF, pagamento das emendas do relator "viola o princípio republicano"
Relatora da matéria no STF, ministra Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto (Reprodução) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.
Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas e afirmam que o orçamento secreto não é transparente, o que fere a Constituição.
Em 2021, a ministra chegou a suspender os pagamentos, que voltaram a ser permitidos depois que o Congresso fez modificações no mecanismo. Mesmo assim, o orçamento secreto foi questionado na Justiça.
No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso não garantiram transparência às emendas.
"Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte".
As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alegam que o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas; a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta e a fiscalização da aplicação é pouco transparente.
Congresso tenta solução
Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta: o projeto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara; reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.
Um ofício foi encaminhado mais cedo ao STF para informar aos ministros sobre a proposta, mas, ao início da sessão, Rosa Weber afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.
Fonte: Globo.com
