09/12/2022 às 11h06min - Atualizada em 09/12/2022 às 11h06min
OAB/RN cria Comissão de Direito Animal
Seccional potiguar era uma das poucas do Brasil que não possuía a comissão temática
Seccional potiguar era uma das poucas do Brasil que não possuía a comissão temática (Tag: OAB/RN) A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) contará com a Comissão Especial de Direito Animal. A criação do colegiado foi aprovada em reunião do Conselho Seccional, no último dia 1º. Além dos conselheiros, a reunião teve a participação da presidente em exercício Lidiana Dias, o secretário-geral Augusto Maranhão e a secretária-geral adjunta Wadna Saldanha.
De acordo com a relatora do pedido para criação da Comissão Especial de Direito Animal, Roberta de Souza Soares, mesmo com legislações que defendem os direitos dos animais, a OAB/RN é uma das poucas do Brasil que não possuía a comissão temática. Ela lembra, ainda, que Brasil é um dos signatários da Declaração Universal dos Direitos Animais, proclamada em 1978.
"A Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, aduz a vedação de qualquer prática que submeta os animais à crueldade. A Lei 9.605/98 trata de crimes ambientais e em seu artigo 32 proíbe e tipifica como crime os maus tratos ou quaisquer atos cruéis contra os animais. Conclui-se que os animais têm direitos garantidos, devendo haver a luta pela aplicabilidade da legislação existente", frisa.
Com informações da OAB/RN
