09/12/2022 às 10h15min - Atualizada em 09/12/2022 às 10h15min

TJRN mantém inconstitucionalidade de cargos criados em Parnamirim

O voto do relator, acompanhado à unanimidade, considerou que existe incompatibilidade com as atribuições de chefia, direção e/ou assessoramento

TJRN mantém inconstitucionalidade de cargos criados em Parnamirim (Reprodução)
O Pleno do TJRN manteve declarada a inconstitucionalidade, em decisão anterior, da Lei Complementar nº 144/2018, do município de Parnamirim. A legislação versa sobre a criação de cargos comissionados de Assessor Técnico, Encarregado de Saúde, Assistente de Gabinete, Encarregado de Serviço, Secretário Administrativo e Assistente Técnico Jurídico.
 
O voto do relator, acompanhado à unanimidade, considerou que existe incompatibilidade com as atribuições de chefia, direção e/ou assessoramento (afronta aos incisos II e V do artigo 26 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CERN).
 
“De mais a mais, pelo próprio conteúdo do julgado, denota-se que foi devidamente efetuado o exame acerca da falta de congruência dos cargos comissionados declarados inconstitucionais com as atribuições”, explica a relatoria, por meio do desembargador Glauber Rêgo.

A prefeitura e a Câmara, por outro lado, moveram o atual recurso, sob a alegação de que não houve o exame acerca da descrição das atribuições dos cargos comissionados, no pleito para que seja suprida a suposta omissão apontada, com a apreciação da “questão pelo Tribunal, para analisar as atribuições previstas para os cargos de chefia, direção ou assessoramento”. Contudo, tal argumento não foi acatada no plenário.
 
“Isto porque, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, quando em questão a declaração de inconstitucionalidade de diversos cargos, não há que se cogitar em exame pormenorizado e individualizado de cada um deles”, enfatiza.



Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 

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