07/12/2022 às 10h47min - Atualizada em 07/12/2022 às 10h47min

Tribunais têm 30 dias para informar sobre ações voltadas à população em situação de rua

Prazo foi dado pela Corregedoria Nacional de Justiça; objetivo é o de subsidiar as próximas ações da Corregedoria Nacional de Justiça acerca do tema

Tribunais têm 30 dias para informar sobre ações voltadas à população em situação de rua (Crédito: CNJ)
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 30 dias para que tribunais de Justiça e tribunais regionais federais enviem informações sobre as ações efetivamente empreendidas e os projetos em andamento voltados ao atendimento de pessoas em situação de rua pela Justiça. As iniciativas devem estar de acordo com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
 
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo é o de subsidiar as próximas ações da Corregedoria Nacional de Justiça acerca do tema.
 
“A despeito da já razoável normatização do tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é preciso empreender esforços conjuntos para sua efetiva concretização, uma vez que a regulamentação infralegal da matéria não pode consubstanciar ponto de chegada, mas sim ponto de partida para que ações materiais sejam realizadas”, afirmou Salomão.
 
No CNJ, há diversos atos normativos direcionados à melhoria das condições das pessoas em situação de rua em intersecção com os serviços judiciais e extrajudiciais oferecidos pelos tribunais e cartórios, como as Resoluções CNJ n. 425/2021, n. 306/2019 e n. 307/2019, e o Provimento CN n. 104/2020.
 
Para discutir o cumprimento dos direitos dos cidadãos em situação de rua, no último dia 23 de novembro, a Corregedoria Nacional de Justiça participou de audiência pública, no Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando o compromisso com a identificação civil da população desse segmento e o aprimoramento do seu acesso aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
 
“Não por acaso, esta Corregedoria Nacional participou da audiência pública convocada no curso da ADPF n. 976, para colher informações úteis dos participantes e, também, para firmar compromissos, no espectro de atribuições do Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de aprimorar os serviços judiciários e cartorários oferecidos a essa parcela da população”, destacou o corregedor.
 
Além das medidas já adotadas, o ministro Luis Felipe Salomão convidou os tribunais a apresentarem sugestões de ações por parte da Corregedoria Nacional em conjunto com as corregedorias-gerais de Justiça, cartórios de registro civil, defensorias públicas, secretarias de segurança pública entre outros, para o enfrentamento de problemas da população em situação de rua que se relacionem com as atribuições do CNJ e do Poder Judiciário em geral.
 
O convite foi estendido também aos conselheiros Mauro Pereira Martins, presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, e Mário Henrique Nunes Maia, presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ; à desembargadora auxiliar da Presidência do CNJ Carmen Izabel Centena Gonzalez, presidente do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH); e às juízas auxiliares da Presidência e integrantes do Comitê Nacional PopRuajud Fabiane Pieruccini, Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza.



Com informações do CNJ

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