30/11/2022 às 11h33min - Atualizada em 30/11/2022 às 11h33min
STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA
A decisão foi unânime; para relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, a norma fere a competência privativa da União
STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA (Reprodução) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual 10.963/21, do Rio Grande do Norte, que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi unânime.
Para o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, a lei potiguar, de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), fere a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possui entendimento contrário ao legislado no Estado.
De acordo com o projeto, sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT), em julho do ano passado, motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, mesmo com registros de débitos do IPVA, não poderiam ser apreendidas ou removidas pela autoridade de trânsito.
STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA (Reprodução)
