28/11/2022 às 16h45min - Atualizada em 28/11/2022 às 16h45min
CNJ lança cadastro com integração inédita de dados do socioeducativo
O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) é a ferramenta que substitui os antigos formulários usados pela magistratura no extinto CNIUS
Cadastro com integração inédita de dados do socioeducativo será lançado pelo CNJ nesta terça-feira (29) (Tag: CNJ) Para qualificar as inspeções judiciais e integrar, de forma inédita, dados atualizados sobre unidades e programas do socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), ferramenta que substitui os antigos formulários usados pela magistratura no extinto CNIUS. O evento será nesta terça e quarta-feira (29 e 30), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e também lançará dois manuais sobre o tema.
Desenvolvido de forma colaborativa com magistradas e magistrados das cinco regiões do país, o CNIUPS tornará possível que todo o cadastro das inspeções seja feito de forma on-line, com preenchimento por celular ou tablet durante a visita dos magistrados às unidades, suprindo lacunas históricas previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012), conhecida como Lei do Sinase.
O sistema segue as diretrizes da Resolução CNJ n. 77/2009, atualizada recentemente pela Resolução CNJ n. 326/2020, que inclui parâmetros sobre inspeções em unidades socioeducativas e programas de liberdade assistida.
“Hoje, os dados sobre o socioeducativo estão difusos entre diferentes esferas do poder público, tampouco há método único e previsibilidade na obtenção e análise desses dados. Isso impede uma leitura sistêmica essencial para formulação de políticas públicas efetivas”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
O novo CNIUPs deve entrar em operação em janeiro de 2023 e está sendo reformulado pelo CNJ desde 2019 com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Para apoiar o Judiciário no uso do novo CNIUPs, serão lançadas, no primeiro dia de evento, as publicações Manual Resolução CNJ n. 77/2009 – Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo e Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativas (Cniups) – Meio Fechado.
Nesta primeira etapa, a plataforma atenderá apenas unidades de internação ou semi-internação. As fichas para avaliação de programas socioeducativos no meio aberto serão incluídas em uma segunda fase, prevista para o início de 2023.
Também está previsto para o ano que vem o lançamento de outro produto, a Plataforma Socioeducativa, que, pela primeira vez, integrará processos de conhecimento e de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas.
Sobre o evento
O evento de dois dias dedicado ao CNIUPs terá painéis com temas sobre a falta de dados consolidados no sistema socioeducativo, questões de gênero e raça nas inspeções judiciais, parâmetros de combate à tortura e a troca de experiência entre magistrados que realizam as visitas de inspeção.
Além de representantes do CNJ, participam do evento representantes do Pnud Brasil, do Subcomitê de Combate à Tortura da ONU e da organização não governamental Associação para Prevenção à Tortura (APT), além de juízes de diversos tribunais brasileiros, pesquisadores da USP e UFMG e representantes da sociedade civil organizada.
Fonte: CNJ
