24/11/2022 às 13h44min - Atualizada em 24/11/2022 às 13h44min
TJRN determina que Governo do RN repasse R$ 60 milhões aos municípios
A decisão teve como relator o desembargador Cláudio Santos e atende ação ajuizada pelo MPRN e pela Federação dos Municípios do RN
Decisão teve como relator o desembargador Cláudio Santos (Reprodução) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou, por unanimidade, que o Governo do Estado repasse R$ 60 milhões aos municípios potiguares. O montante é referente aos programas de Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos e insumos) e Fortalecimento da Atenção Básica, que registram atrasos de repasse desde o ano 2010
A decisão teve como relator o desembargador Cláudio Santos e atende ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPRN) e pela Federação dos Municípios do RN (Femurn). De acordo com a sentença, o valor será pago em parcelas de R$ 3 milhões ao mês. O repasse, no entanto, não deve promover alteração nos repasses mensais dos programas. Em caso de descumprimento, os valores poderão ser bloqueados.
Ao sentenciar, Santos destacou o papel social relevante dos programas e lembrou que cabe aos três entes federados a responsabilidade pela execução dos mesmos.
"Como se percebe, trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para o ente, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz Cláudio Santos.
O presidente da Femurn, Babá Pereira, ressaltou que a decisão do TJRN é uma vitória para os municípios, especialmente porque ocorre após reiteradas tentativas de acordos junto ao Governo do Estado.
“É mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito. O Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado. A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, disse.
Com informações da Tribuna do Norte
