26/10/2022 às 10h30min - Atualizada em 26/10/2022 às 10h30min

MPRN pede extinção de cargos não concursados em Parnamirim

Após extinguir vínculos, município deverá convocar aprovados em seleção pública

Após extinguir vínculos, Prefeitura de Parnamirim deverá convocar aprovados em seleção pública (Divulgação)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move ação judicial para que a Prefeitura de Parnamirim seja obrigada a extinguir os vínculos funcionais de todos os agentes de combate às endemias que não passaram por seleção pública. O objetivo é que o município convoque os candidatos aprovados em concurso público para o cargo, na quantidade necessária para suprir a necessidade decorrente da extinção de vínculos mencionada.
 
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca tentou, por vias extrajudiciais, que o Executivo regularizasse a situação, porém, não obteve êxito diante da inércia da gestão pública municipal. Em setembro passado, inclusive, a unidade ministerial emitiu uma recomendação que versava justamente sobre a necessidade da extinção dos vínculos funcionais de agentes que não tivessem sido aprovados em concurso público.
 
No caso, o MPRN apurou que os atuais agentes de combate às endemias haviam sido beneficiados pelas disposições de duas leis complementares municipais (n. 023/2007/ n. 052/2011) que tendiam a reconhecer os vínculos inconstitucionais das pessoas ocupantes desses cargos.
 
A investigação se refere a um inquérito civil instaurado para apurar a legalidade do vínculo supostamente efetivo de parte desses agentes. O MPRN levou em consideração indícios de que essas pessoas não tinham sido admitidas por meio de processo seletivo público.
 
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No caso de agentes de endemias, deve ser realizado o prévio processo seletivo público.



Com informações do Ministério Público Estadual

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