Mossoró: Ação do MPRN quer intérprete de libras em Conselho de Pessoas com Deficiência

Órgão move Ação Civil Pública e solicita uma audiência de conciliação com o Executivo municipal

Ação do MPRN quer intérprete de libras em Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura de Mossoró disponibilize intérprete de libras para as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD). O órgão move Ação Civil Pública e solicita uma audiência de conciliação com o Executivo municipal. Em caso de não acordo, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró deve determinar a medida. Segundo o MPRN, o intuito é promover a acessibilidade comunicacional nas atividades do mencionado conselho de forma permanente.
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão representativo e colegiado que possui na sua composição pessoas com deficiência (inclusive auditiva), comunicou à 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró que as reuniões mensais estavam ocorrendo sem a presença de intérprete de libras. O fato impede que as pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar ativamente as discussões e decisões.
 
A unidade ministerial, então, instaurou um inquérito civil público por meio do qual solicitou informações e tentou junto à gestão do município solucionar o problema de maneira extrajudicial. Ainda segundo o MPRN,  o município de Mossoró reconheceu a omissão e apontou que, até meados de abril de 2022, concluiria a contratação do intérprete de libras. Porém, ainda de acordo com o órgão ministerial, até o momento, a providência citada não foi tomada.



Com informações do Ministério Público do Rio Grande do Norte