23/09/2022 às 11h20min - Atualizada em 23/09/2022 às 11h20min

MPRN recomenda correção do edital de concurso público

Segundo recomendação, documento deve prever isenção de taxa para pessoas em situação de pobreza e 20% de reserva de vagas para negros

Edital deverá constar isenção de taxa para pessoas em situação de pobreza e 20% de vagas reservadas para negros
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura Municipal de Maxaranguape e à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) que retifiquem o edital para concurso público, publicado em 8 de setembro deste ano. A recomendação prevê que sejam incluídas no referido edital a isenção da taxa de inscrição para as pessoas em condições de pobreza comprovada e a reserva de 20% das vagas para negros.
 
Para a isenção da taxa para aqueles que não têm condições de pagar, devem ser fixados critérios objetivos para a configuração dos casos de isenção da taxa, podendo, inclusive, ser utilizado como parâmetro as hipóteses apontadas no Decreto Federal nº 6.593/08.
 
Quanto à reserva para afrodescendentes, o MPRN recomenda que seja aplicada a Lei Municipal que dispõe sobre o tema. Caso não haja essa legislação, e enquanto não for aprovada uma, recomenda que, reserve aos negros, pelo menos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, conforme determina lei federal e estadual em vigência.
 
Mais detalhadamente, a recomendação indica que o percentual de 20% seja aplicado sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Para o caso de aplicação do percentual estabelecido resultar em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente.
 
Por fim, a recomendação ministerial indica que Prefeitura e Funcern devem providenciar a reabertura das inscrições do concurso, por igual prazo já transcorrido quando o edital for corrigido. Isso significa que deve prever, inclusive, a possibilidade de pedido de isenção da taxa do concurso, prazo para recursos e a publicação de uma nova divulgação da lista de inscritos na condição de isentos, e a redistribuição das vagas para pessoas afrodescendentes.



Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte

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