22/09/2022 às 16h03min - Atualizada em 22/09/2022 às 16h03min

CNJ lança guia para implementação de Comitês de Políticas Penais nos estados

Produto foi desenvolvido com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Pnud

Produto foi desenvolvido com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça (Tag: CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará a publicação ‘Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação’. A ideia é permitir uma melhor organização e diálogo entre os atores envolvidos nas diferentes fases do ciclo penal, desde a porta de entrada até a porta de saída, de modo a garantir que os direitos legais sejam assegurados.

A estruturação de um comitê que atenda todo o ciclo penal, com formação interinstitucional e intersetorial, partiu de demandas das próprias unidades da federação – atualmente, há modelos formalmente instalados no Acre e na Bahia. Além disso, em diagnóstico prévio sobre o tema, o CNJ identificou que sete unidades da federação já tinham comitês que trabalhavam assuntos específicos no campo penal.

Segundo o CNJ, a proposta de um Comitê de Políticas Penais parte do reconhecimento de que o ato de punir é complexo e que demanda o fortalecimento de práticas restaurativas na resolução de conflitos e medidas alternativas ao encarceramento.

“O Comitê de Políticas Penais é uma valiosa ferramenta para que os protagonistas locais possam construir respostas efetivas e sustentáveis para os desafios no campo da privação de liberdade no país, a partir de uma atuação coletiva e articulada entre as instituições envolvidas e a sociedade civil”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Os Comitês passarão a integrar as instituições responsáveis pela aplicação, acompanhamento e execução das políticas penais, tendo como prioridade o compromisso com a pessoa custodiada durante todo o ciclo penal.

O produto foi desenvolvido com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para induzir políticas públicas de proporcionalidade penal, garantia de direitos, inclusão social e cidadania para pessoas privadas de liberdade e egressas.

Sobre a publicação

Desenvolvido a partir de uma perspectiva teórica, mas também operacional a partir da atuação do CNJ junto aos poderes locais com apoio do Fazendo Justiça, o guia apresenta orientações de estrutura, organização e competências, que podem ser adaptadas a partir dos contextos locais, apresentando ainda, uma minuta de ato normativo para constituição dos comitês como exemplo.

“Acreditamos que o guia é bem eficiente em salientar a potência do Comitê de articular essa rede complexa, qualificando uma atuação global de maneira promissora”, observa o professor Luiz Antonio Bogo Chies, da Universidade Católica de Pelotas, consultor responsável pela elaboração do Guia.

Segundo Chies, a publicação foi desenvolvida a partir de um intenso diálogo com as equipes do CNJ e do Fazendo Justiça, buscando aliar densidade de conteúdo a um formato de fácil aplicação.

Além do guia prático para implementação de Comitês de Políticas Penais, estão disponíveis, no site do CNJ, várias publicações realizadas pelo programa Fazendo Justiça para apoiar tribunais e outros órgãos na qualificação das respostas do poder público para o campo da privação de liberdade.

Fonte: CNJ

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