01/09/2022 às 12h16min - Atualizada em 01/09/2022 às 12h16min
Norma do CNJ uniformizará iniciativas de acesso à Justiça a excluídos digitais
Recomendação editará conjunto normativo para tornar uniformes, em todo o país, projetos já desenvolvidos em alguns tribunais
Recomendação uniformizará iniciativas já implantadas por alguns tribunais, a exemplo do que ocorre em Mato Grosso (Crédito: Alair Ribeiro/TJMT) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará conjunto de normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça que alguns tribunais estão implantando para que pessoas sem acesso à internet possam usar os serviços do Poder Judiciário. São projetos que aproximam pessoas que vivem em localidades distantes das sedes da comarca, onde estão localizados fóruns do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ, nessa terça-feira (30/8), durante a 355ª Sessão Ordinária. O CNJ terá 180 dias para atualizar os termos da Recomendação CNJ n. 130, trabalho que ocorrerá sob a coordenação da Presidência do Conselho.
A atualização da Recomendação CNJ n. 130 vai estabelecer um protocolo com referências tecnológicas para o serviço, assim como orientações sobre as necessidades de alocação e capacitação de pessoal para atendimento. Um dos exemplos vem de tribunais da Região Amazônica, onde órgãos de Justiça têm multiplicado pelo país os Pontos de Inclusão Digital (PID), conforme definidos pela Recomendação CNJ n. 130, de junho.
O CNJ também criará parâmetros mínimos de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o PID possa atender de forma “unificada, eficiente e efetiva” os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário. Um Ponto de Inclusão Digital, de acordo com a Recomendação CNJ n. 130, é qualquer sala que permita a realização adequada de atos processuais por sistema de videoconferência ou de atendimentos por meio do Balcão Virtual.
O Fórum Digital, projeto do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), presta, em um prédio cedido pela prefeitura de Mirante da Serra, dezenas de serviços à população que precisa de serviços ofertados por algum órgão público do Sistema de Justiça. Inaugurado em outubro de 2021, o Fórum Digital possibilita solicitação da guia de multa para poder regularizar a situação eleitoral, entrada em processo em juizado especial ou obter informações sobre o andamento de um processo trabalhista, por exemplo. A iniciativa da corte rondoniense foi viabilizada com a parceria de órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT-RO/AC), a Justiça Federal (JF-RO), a Defensoria Pública da União (DPU), entre outros.
Cooperação
De acordo com o o texto normativo, a atualização da Recomendação vai uniformizar, em escala nacional, os acordos de cooperação a serem firmados com outros públicos e entidades, para garantir a “integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários”.
A ideia é permitir a “capilarização consistente e resiliente da iniciativa”, de modo a facilitar “a adesão dos tribunais e sua continuidade ao longo do tempo”.
Outra referência da inclusão digital promovida pelo Poder Judiciário é o projeto Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Em julho, o TJ levou os Postos Avançados de Atendimento a mais dois municípios do interior do estado amazônico (São João da Baliza e Caroebe). Agora, 87,5% da população do Estado vivem em municípios que contam com atendimento fixo e permanente da Justiça do estado. A administração da corte pretende estender os postos avançados a todos os municípios de Roraima até o fim do ano.
Com informações do CNJ
