31/08/2022 às 10h15min - Atualizada em 31/08/2022 às 10h15min

CNJ regulamenta acesso de juízes a presídios

Magistrados que não tenham, entre suas atribuições, fiscalizar a execução penal em presídios, deverão obter autorização da presidência do seu respectivo tribunal

Conselheiro Mauro Martins foi o relator da recomendação (Crédito: Luiz Silveira/CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação que regulamenta o acesso de juízes a presídios no país. De acordo com a normativa, magistrados que não tenham, entre suas atribuições, fiscalizar a execução penal em presídios, deverão obter autorização formal da presidência do seu respectivo tribunal para poder ingressar em estabelecimento penal ou socioeducativo.
 
“O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais”, afirmou o conselheiro do CNJ Mauro Martins, relator do Ato Normativo n. 0003776-66.2022.2.00.0000 e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
 
A nova regulamentação teve origem após episódio ocorrido em uma unidade prisional do Rio de Janeiro, em maio. Um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), valendo-se da sua condição de magistrado, teria realizado reunião, nessa unidade, com um ex-governador do estado que cumpre pena.
 
A conduta foi comunicada pelo magistrado responsável pela fiscalização do sistema prisional do estado à Presidência do TJRJ que, em seguida, informou o fato ao conselheiro. Martins intimou o desembargador e o diretor da Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro a prestarem esclarecimentos e remeteu o caso à Corregedoria Nacional de Justiça, que abriu um Pedido de Providências, convertido no último dia 16 de agosto em Reclamação Disciplinar contra o desembargador.
 
Relator da nova norma, Martins justificou a formalização do procedimento no “vácuo normativo-regulamentar” relativo ao acesso de autoridades judiciais em unidades prisionais, que se destina a garantir o adequado funcionamento de tais órgãos, além de apurar e prevenir irregularidades.
 
Ela complementa a Resolução CNJ n. 47/2007, que atribui a juízes e juízas de execução criminal a responsabilidade de realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.



Com informações do Conselho Nacional de Justiça

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